More Expert Resources; average of first 25 numbers; 5/2 divided by 2; 5C3: 5 choose 3; 45 days after. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrati-va, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. lei federal 7. STJ: Súmula 280 A garantia da irretroatividade da lei, prevista no O art. Experimente utilizar o Buscador com. , Superior. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALÍNEA "C" DO INC. 730/1989. Súmula 555. 835 do Código Civil. Destaque. e-STJ), sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 0100. 8. 3-12-2013, DJE de 19-12-2013. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. A Terceira Seção do STJ, quando detinha a competência para processar e julgar matéria previdenciária, havia pacificado a jurisprudência sobre o tema no sentido de que, como a lei previdenciária tem caráter especial em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente,Veja grátis o arquivo Sumulas-do-STF-e-do-STJ-Legislacao-360-2022 1 enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 104624446. 661/45 também foi revogado expressamente pela Lei nº 11. A isenção do art. O art. Bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. VIII. 280 O art. DIREITO PENAL - ROUBO Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. sÚmula 280/stf. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 35 do Decreto-Lei n° 7. Obs: O fato de a corte de origem ter admitido a subida do recurso especial não significa que ele será conhecido no STJ. PRECEDENTES DO STJ. STJ: Tributário – Agravo em recurso especial – ITBI – Fato gerador – Registro de transmissão do bem imóvel – Promessa de compra e venda – Não-incidência – Exame de direito local – Impossibilidade – Súmula 280/STF – Precedentes – Agravo não provido. fundamentos nÃo atacados. Com a instalação do STJ foram os autos encaminhados a esta Corte. As seis últimas súmulas foram aprovadas pela Primeira e pela Terceira. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas utilize os links abaixo: Versão Completa. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Súmula 280 - n. Min. sÚmula 280 do stf. 2. 1. 296). Assim, quando se fala que a pessoa jurídica pode sofrer danos morais, o que se está dizendo é que ela pode sofrer danos contra seu bom nome, fama, reputação etc. 126/STJ para passar a ter o seguinte teor: "O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 772-sc, determinou o cancelamento da súmula n. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e. SÚMULA 585/STJ. 101/2005 prevê a prisão preventiva do falido: "Art. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. "). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 337, e-STJ). ISENÇÃO. Ministro Relator, vencidos os Srs. 397/97, do Município de São Paulo, constituem matéria adstrita ao âmbito da legislação local pertinente. 101/2005 prevê a prisão preventiva do falido: "Art. Parecer do Ministério Público nas fl s. em razão da incidência da Sumula 283/STF, aplicada no tocante à alegada necessidade de reunião do presente feito com outros, que seriam conexos -, não prospera o. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. 401. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 3. » Superada pela SV 25-STF. 337 do STJ tem a seguinte redação: "É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva. 099/94 – sÚmula 280/stj – norma de lei local contestada em face de lei federal – dissÍdio nÃo-configurado: sÚmula 13/stj. 906. SÚMULA 250. AUSÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 7270. Brasília (DF), 04 de novembro de 1999 (data do julgamento). Lei 11. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE LEIS DISTRITAIS. De tempos em tempos atualizo o meu checklist de recurso especial. Súmula n. Aplicação da Súmula 160⁄STJ. Agravo regimental não provido. IMPOSSIBILIDADE. Em recurso especial não cabe invocar violação à norma de direito local, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa à Lei Estadual nº 16. Therefore, 39340 is the sum of positive integers upto 280. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. sÚmulas 280/stf, 283/stf, 5/stj e 7/stj. 429/1992. SÚMULA 280/STF. 21 (2011) Download do arquivo O arquivo PDF selecionado deve ser carregado no navegador caso tenha instalado um plugin de leitura de arquivos PDF (por exemplo, uma versão atual do Adobe Acrobat Reader ). SÚMULA 126/STJ. Súmula 281. 280. 2020. IMPOSTO DE RENDA. Súmula 280. A controvérsia não se enquadra na hipótese elencada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 905. Vide Controvérsia 52/STJ - Aplicação, revisão ou distinção do Tema n. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2001, DJ. pedido de reduÇÃo. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Importante. Súmula 559. 577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE. 163/SP - Relator para acórdão Ministro Marco Buzzi. 2. Caso contrário será necessária a interposição de embargos declaratórios para prequestionar a questão. 222 do Código de Processo Penal. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. Apr »uperada pela SV 25-STF. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. STJ: Súmula 403 Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. jus. 5º da Constituição Federal de 1988. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 1. 8. Súmula 280-STJ: O art. 5/2021, firmado entre o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, foi possível identificar pelo menos 18 (dezoito) recursos extraordinários ou recursos extraordinários. IV. O consumidor continua sendo o lado frágil da. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. O foro especial por prerrogativa de função não se estende a magistrados aposentados. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021 ) Súmula 646. DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário. Jurisprudência do STJ. Em contrarrazões, a Fazenda do Estado de São Paulo postula o não conhecimento do recurso extraordinário, em razão da ausência de repercussão geral, de prequestionamento e de demonstração do cabimento do apelo extremo, além da incidência da a Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal. a Quarta Turma do STJ já decidiu que, no âmbito do processo executivo, a convenção arbitral não exclui a apreciação do magistrado togado, já que os árbitros, como dito, não são investidos do poder de império estatal à prática de atos executivos, não tendo poder coercitivo direto (REsp 1465535/SP, Rel. STJ: Súmula 403 Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. br. 415) É descabida a reclamação ao Superior Tribunal de Justiça com fundamento em inobservância de acórdão proferido em recurso especial em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR. Crédito: Gustavo Lima/STJ. Súmula 2 NÃO CABE O HABEAS DATA (CF,. Juízo da recuperação judicial. Crédito: Gustavo Lima/STJ. 540 pessoas já viram isso. ausÊncia de comprovaÇÃo. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 )Súmula 618/STF. 8. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. ). Súmula 662. tarifa mÍnima multiplicada pelo nÚmero de unidades autÔnomas (economias). View sales history, tax history, home value estimates, and overhead views. 1. Agravo regimental não provido. Conforme consignado na decisão agravada, o Instituto de Previdência, nas razões do Recurso Especial, sustenta violação dos arts. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. ) 3. Ao acolher em parte uma proposta de revisão de teses de recursos repetitivos e de enunciados de súmula sobre juros compensatórios, juros moratórios e honorários advocatícios em ações expropriatórias de imóveis, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou três novas teses acerca das Súmulas 12, 70 e 102; do controle de efeitos do julgamento da ADI 2. 11. SÚMULAS J 21 CONSTITUCIONAL Súmula 304-STJ: É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressa- mente o encargo de depositário judicial. Juízo universal. Conflito de competência. Súmulas. 101/2005, art. 1. A Súmula Vinculante 32 do Supremo Tribunal Federal apenas dispõe que “o ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras”. Com isso, propõe-se revisar a tese firmada no Tema Repetitivo n. br. DIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. 280 art. Súmula 280-STF - Buscador Dizer o Direito. Importante. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e. 49795) Súmula 178. Nesse contexto, a importância do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a consolidação do CDC é inegável. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do. 5o, LXI e LXVII. A decisão recorrida foi proferida em consonância com a orientação SÚMULA N. (RESP n. Avalie o Portal STJ. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 3000. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. 3. e 280 do STJ, em face da desnecessidade de reexame das provas dos autos, bem como pela pretensão de adequação das normas federais aplicáveis à questão. 2-liter MX MPI small-block engines with. Jurisprudência do STJ. SÚMULAS J 21 CONSTITUCIONAL Súmula 304-STJ: É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressa- mente o encargo de depositário judicial. 1. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. Penhora. Súmulas em PDF. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Súmula 69. Guia nº 34325/2016 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - 7104 - PN078872765BR. REsp 1. Súmulas. ao meio ambiente. Inicialmente, o recurso especial é tempestivo, ao contrário do que foi suscitado nas contrarrazões recursais. 1. 022, II, ambos. 63. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. 35 do Decreto-Lei n. Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Entrar. 705/706, e-STJ). Súmula 543. Data da Publicação: 01/07/2019. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000. ( SÚMULA 548, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 280. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 280. 121/mt, rel. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. São ineficazes e tardios os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento se a questão constitucional não foi suscitada oportunamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem. A resolução da controvérsia demanda o reexame da legislação local (Súmula 280/STF), procedimento inviável nesta fase recursal. REsp 1. SÚMULA 661 VEJA MAISVeja grátis o arquivo SUMULAS - STF E STJ - CADERNO DE ESTUDOS enviado para a disciplina de Direito Processual Civil I Categoria: Outro - 114501208Súmulas. 35 do Decreto-Lei n° 7. STF STJ TST. BY THE NUMBERS 2021 launch 20-year operations-and-maintenance term 383,000+ citizens. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. Sumula n. Precedentes do STF e STJ. necessidade de reexame do conjunto fÁtico- probatÓrio dos autos. 7. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (441). 1. Jurisprudência do STJ. Súmula 503. 13-STJ. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. House located at 280 Willis Point Rd, Victoria, BC V9E 2A3. A jurisprudência desta Corte Superior, delimitando a aplicação do enunciado sumular n. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. inadmissibilidade do pedido de declaraÇÃo de prejudicialidade do presente resp. 47 e Lei 11. O corte de serviços essenciais, como no caso de energia, água e telefone, tem sido reiterada causa de reparação por danos morais, cuja faixa oscila de acordo com as circunstâncias e os percalços sofridos, bem como o tempo de privação, sendo reiteradamente fixada entre 1 a 20 salários mínimos, conforme a medida dos danos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 2002 – DJ 15. 1. 1. 1. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (283). DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPs n. Nº 280 STJ. 882/STJ. jus. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. 825, a Quarta Turma do STJ seguiu, por unanimidade, o entendimento da relatora, ministra Isabel Gallotti, no sentido de que aplicar lei não invocada pelas partes não ofende o princípio da não surpresa, vejamos a ementa: CIVIL E PROCESSUAL. 156/RS REsp ll. 04. DE . SÚMULA 126/STJ. 5° da Constituição Federal de 1988. Súmulas. Histórico:O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. Informações Complementares Condomínio de fato. precedentes do stj. LEGJUR 125. IMPOSTO DE RENDA. 2. 249/252 no sentido do provimento do recurso especial. existÊncia de Único hidrÔmetro no condomÍnio. Súmula 280/STJ. num. REsp 1. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 11/05/1995, DJ 22/05/1995, p. Com isso, editou três novas teses acerca das Súmulas 12, 70 e 102, do. 7. A Corte Estadual, analisando o contexto fático. 6º, Lei 11. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. " (acórdão publicado no DJe de 04. 871/SP sobrestado pelo Tema 492/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 06/08/2015). Com efeito, conforme levantamento realizado a partir do Acordo de Cooperação Técnica n. 589), iniciando-se a contagem do prazo no dia. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. Nas razões deste recurso, o recorrente alega violação aos arts. 14446)STJ: Súmula 280 O art. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, para aplicação do artigo 1. Entrar. Header Section: - Fill in the name of the county where the court is located. Não obstante, a agravante não cuidou de interpor o devido recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de modo a incidir a O Ministro Relator ressaltou que: "Em 17/6/2018, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da ADI 2. 203-STJ). Tire aqui todas as dúvidas sobre processos no STJ. Nesta página: 261 ~ 280. realinhamento salarial. Em síntese, além de apontar a existência de omissões relevantes no acórdão recorrido, Tese Firmada. 8. A. (10/12/2003) O. Entrar. Informativo STF. 97, data anterior à vigência da MP 1577/97". PREQUESTIONAMENTO. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 129) . É lícito à parte opor embargos declaratórios visando prequestionar matéria em relação à qual o acórdão recorrido quedou-se omisso, embora sobre ela devesse se pronunciar. STJ. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrati-va, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. SÚMULAS DO STJ. 35. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). 2. Interpretação de direito local. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2000, DJ 15/09/2000, p. 35 DO DECRETO-LEI N° 7. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. 2010 f) contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. 10 . Súmulas do STJ Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 35 do Decreto-Lei n° 7. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e. Súmula 517. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 337 do STJ tem a seguinte redação: "É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva. 708/01, 3. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 906. 529/533, e-STJ), que manteve o entendimento 1. 412/1. RESPs n. 546, e-STJ, e-STJ): DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA,Súmula: 252 Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991. 1. stj. 6. 2 – A SÚMULA 362 DO STJ COMENTADA . Esse entendimento, todavia, não se aplica às ações renovatórias de locação comercial. O comando da Súmula n. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. Em síntese, além de apontar a existência de omissões relevantes no acórdão recorrido,SÚMULA 13 /STJ. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. 35 do Decreto-lei nº 7. Súmula 280-STJ: O art. STF: competência penal originária por prerrogativa de função: atração, por conexão ou continência, do processo contra co-réus do dignitário, que, entretanto, não é absoluta, admitindo-se a separação, entre outras razões, se necessária para obviar o risco de extinção da punibilidade pela. ). 137 AgR, rel. 583, 1. Com a aposentadoria, cessa o foro por prerrogativa de função? SIM. 4-liter engine is $85,300. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. RECURSO ESPECIAL. Compartilhar Citação. 1. 585 do Código Civil e 535 do CPC/1973, bem como dissídio jurisprudencial. ). 2008. SÚMULA Nº 211/STJ. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIOO Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Súmula nº 126 de STF. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Súmula 280-STJ O art. De fato, 'a intempestividade é tida pelo Código atual como vício grave e, portanto, insanável. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 906. DIREITO CIVIL - REGIME DE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. Agravo regimental não provido. SÚMULAS J 19. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DE NORMA LOCAL. 5. Open navigation menu. 116 ocorreram em colegiados . Tese Firmada: Constatado que o STF. 025, ambos do CPC, na hipótese de a questão não tenha sido ventilada pelo tribunal de origem. sÚmula 407/stj. 541 AgR, rel min. 623/SP e 1. » Superada pela SV 25-STF. 5º, V e X, da CF. 280/STJ. Contudo, o STJ, com base na Súmula 280/STF, tem reiteradamente afastado a aplicação da Súmula 585/STJ a casos idênticos se o Tribunal de origem tiver. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. agravo regimental no recurso extraordinÁrio com agravo. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 5° da Consti-tenha editado. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. S Súmula 619-STF: A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constitui o. Súmula 548. 211 DO STJ. 7. Visitação ao STJ.